Termos e Condições

I. Disposições Gerais

1. Os presentes termos e condições (doravante – Termos e Condições) estabelecem os termos e condições, bem como os procedimentos ao abrigo dos quais nós, atuando sob o nome de ACEB, nos comprometemos, mediante ordem do cliente e a título oneroso, a adquirir diversos cartões presente digitais em nosso nome mas por conta do cliente.
2. Os presentes Termos e Condições são vinculativos para todas as pessoas (clientes) que pretendam adquirir qualquer cartão presente digital através do sítio www.aceb.com, administrado por nós – Loyalty Vault SRL (número de registo 51229859, morada Bdul. Unirii 32 BL.73B ET. 2 AP. 10 Código Postal 130082, Targoviste, Roménia) (doravante – nós, Agente).
3. Os presentes Termos e Condições são padronizados e aplicam-se, sem negociação, às relações jurídicas entre o cliente (doravante – você, Cliente) e nós. Comprometemo-nos a aplicar os presentes Termos e Condições na nossa relação consigo. Ao efetuar uma encomenda junto de nós para a aquisição de um cartão presente digital, você compromete-se igualmente a cumprir os presentes Termos e Condições.
4. Os Clientes devem ter capacidade jurídica, fornecer informações exatas e utilizar o Sítio apenas para fins lícitos. Podemos recusar dar seguimento à encomenda do Cliente sempre que estes requisitos não sejam cumpridos.

II. Definições

As seguintes definições iniciadas por maiúscula nos presentes Termos e Condições têm o significado indicado a seguir:

1. Conta significa uma ligação gerada em nome do Cliente aquando do primeiro início de sessão no Sítio, que pode utilizar para aceder ao Sítio e identificar-se. Instruções detalhadas para a criação de uma Conta encontram-se disponíveis no Sítio.
2. Cliente (você) significa a pessoa que nos confere mandato para adquirir, por sua conta, um ou mais cartões presente digitais específicos.
3. Contrato de Comissão significa a sua encomenda por nós confirmada para adquirir um ou mais cartões presente digitais específicos em nosso nome mas em seu benefício.
4. Cartão Presente significa um cartão presente virtual (digital), representado por um código/identificador único, que confere ao seu titular o direito de obter bens e/ou serviços de determinado montante ou valor junto do emitente do respetivo Cartão Presente.
5. Encomenda significa a sua ordem para que adquiramos, por sua conta, um ou mais Cartões Presente específicos.
6. Sítio significa o nosso sítio na internet, acessível em http://aceb.com, onde pode efetuar as suas encomendas de compra de Cartões Presente.

III. Celebração dos Contratos de Comissão

1. Submissão e confirmação de uma Encomenda. O Contrato de Comissão é celebrado mediante a submissão de uma Encomenda por si e a confirmação dessa Encomenda por nós. Pode submeter-nos as suas Encomendas através da sua Conta.
2. Preços e Pagamentos. A confirmação e o cumprimento das suas Encomendas (celebração e execução do Contrato de Comissão) estão sujeitos ao pagamento antecipado do preço integral do Cartão Presente cuja aquisição solicita, bem como ao pagamento da comissão que nos é devida. O montante final a pagar, incluindo a comissão que nos é devida, será apresentado na Encomenda gerada antes da sua submissão.
3. Direito de não confirmar uma Encomenda. Reservamo-nos o direito de não confirmar a sua Encomenda, a nosso exclusivo critério. Informá-lo-emos da confirmação da sua Encomenda mediante notificação adequada por correio eletrónico ou na sua Conta. Todas as suas Encomendas por nós aprovadas serão conservadas na sua Conta.
4. Momento da celebração do Contrato de Comissão. Com a confirmação da sua Encomenda, o Contrato de Comissão considera-se celebrado, ficando nós instruídos e autorizados a adquirir o Cartão Presente indicado na sua Encomenda. Após a celebração do Contrato de Comissão, forneceremos a confirmação da sua celebração, incluindo o seu pedido expresso e o reconhecimento da perda do direito de retratação do Contrato de Comissão celebrado. A composição dos Cartões Presente a adquirir não pode ser alterada sem acordo escrito entre si e nós.

IV. Direito de Retratação

1. Direito geral de retratação. Sempre que a legislação de consumo aplicável conceda um direito de retratação, poderá exercê-lo nos termos da lei aplicável. Em geral, o consumidor tem o direito de se retratar de um contrato celebrado à distância no prazo de catorze (14) dias de calendário (prazo de retratação) a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo nos casos previstos nos presentes Termos e na lei aplicável. Para exercer o direito de retratação de um Contrato de Comissão deve comunicar-nos essa decisão antes do termo do prazo de retratação, mediante declaração inequívoca enviada por correio eletrónico ou por qualquer outro meio disponibilizado no Sítio.
2. Perda do direito de retratação. Ao celebrar um Contrato de Comissão, é-lhe solicitado que peça expressamente que iniciemos a execução do Contrato de Comissão imediatamente após a receção do seu pagamento, antes do termo do prazo de retratação de 14 dias de calendário. É-lhe igualmente solicitado, antes de efetuar uma Encomenda, que confirme expressamente que compreende que, uma vez que nós, com base no referido pedido, iniciemos a execução ou tenhamos executado integralmente o Contrato de Comissão, consoante o caso, perderá o direito de retratação do Contrato de Comissão. Uma vez que solicite expressamente o início da execução do Contrato de Comissão imediatamente após a receção do seu pagamento e confirme expressamente que compreende a perda do seu direito de retratação (assinalando a caixa correspondente) e que nós iniciemos a execução do Contrato de Comissão (quando o Contrato de Comissão for juridicamente qualificado como contrato de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material) ou tenhamos executado integralmente o Contrato de Comissão (quando o Contrato de Comissão for juridicamente qualificado como contrato de prestação de serviços), perderá o seu direito de retratação do Contrato de Comissão.
3. Retratação antes do início da execução. Sempre que, no momento em que submeter a comunicação de retratação, ainda não tenhamos iniciado a execução do Contrato de Comissão, poderá exercer o direito de retratação nos termos da lei aplicável.
4. Reembolsos. Sempre que se retrate validamente do Contrato de Comissão, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da sua comunicação de retratação, salvo se o seu direito de retratação tiver cessado ou não for aplicável nos termos da lei aplicável.

V. Pagamentos

1. Todos os pagamentos a nosso favor devem ser efetuados antecipadamente através dos métodos de pagamento disponíveis no Sítio.
2. Uma Encomenda só será processada após a confirmação do pagamento.
3. É da sua responsabilidade suportar quaisquer encargos cobrados pelo seu prestador de serviços de pagamento.

VI. Execução do Contrato de Comissão

1. Daremos início à execução do Contrato de Comissão sem atrasos injustificados. Contudo, se não solicitar expressamente que iniciemos a execução do Contrato de Comissão imediatamente após a receção do seu pagamento e se não confirmar expressamente (assinalando a caixa correspondente) que compreende que, uma vez iniciada a execução ou integralmente executado o Contrato de Comissão, consoante o caso, perderá o direito legal de retratação do Contrato de Comissão, bem como do contrato de compra celebrado ao abrigo do Contrato de Comissão, daremos início à execução do Contrato de Comissão após o termo do prazo de retratação de 14 dias de calendário. Envidaremos os melhores esforços para executar o seu mandato nas condições mais vantajosas para si, de acordo com o nosso Contrato de Comissão.
2. Limitação de responsabilidade pela realização de um Cartão Presente. Não somos vendedores nem emitentes de quaisquer Cartões Presente adquiridos. Por conseguinte, não assumimos qualquer responsabilidade perante si pelo incumprimento das obrigações por parte de terceiros (vendedor ou emitente do Cartão Presente). Em caso de incumprimento, por terceiro, de um contrato de compra de Cartão Presente por nós celebrado na sequência da sua Encomenda, informá-lo-emos de imediato, facultar-lhe-emos as informações de que dispomos relativas ao cumprimento da sua Encomenda e cederemos os correspondentes direitos de crédito.
3. Desvio das instruções. Reservamo-nos o direito de nos afastarmos das suas instruções relativas à compra de um Cartão Presente sempre que tal se justifique pelo seu melhor interesse por nós conhecido, independentemente da possibilidade de obter a sua aprovação. Caso tenhamos adquirido um Cartão Presente por preço superior ao acordado, deverá comunicar-nos imediatamente a sua recusa em aceitar essa compra. Caso contrário, consideraremos que aceitou a execução do Contrato de Comissão.
4. Preços dos Cartões Presente. Os preços dos Cartões Presente digitais podem ser alterados a qualquer momento e em caso algum concedemos proteção de preço ou reembolsos em caso de redução do preço após a conclusão da respetiva compra do cartão presente.
5. Propriedade. Os cartões presente digitais por nós adquiridos por sua conta ser-lhe-ão transferidos eletronicamente e passarão a ser sua propriedade imediatamente após a respetiva aquisição. Reservamo-nos, contudo, o direito de retenção sobre o Cartão Presente adquirido caso não cumpra as suas obrigações perante nós.
6. Dedução da remuneração. A remuneração acordada pela comissão será deduzida do seu saldo imediatamente após o cumprimento da respetiva Encomenda. As faturas relativas aos montantes das comissões serão disponibilizadas na sua Conta.
7. Entrega de um Cartão Presente. Todos os prazos de entrega de Cartões Presente indicados são meramente estimativos. Não assumimos qualquer responsabilidade por atrasos causados por emitentes, prestadores de serviços de pagamento ou falhas técnicas fora do nosso controlo. Recomenda-se que verifique os dados de entrega antes de efetuar a sua Encomenda.
8. Momento da execução do Contrato de Comissão. O respetivo contrato de comissão considera-se executado no momento em que o Cartão Presente encomendado tenha sido adquirido e entregue ou de outro modo disponibilizado a si.

VII. Programa de Cashback

1. Podemos, a nosso exclusivo critério, operar um programa de cashback ao abrigo do qual os Clientes elegíveis podem receber cashback relativamente a compras elegíveis junto de determinados Emitentes de Cartões Presente. A participação no nosso programa de cashback é voluntária e está sujeita aos presentes Termos, às Regras do Programa de Cashback por nós publicadas de tempos a tempos e a quaisquer condições impostas pelo respetivo Emitente dos Cartões Presente. O cashback não é garantido e só é creditado após o cumprimento de todos os requisitos de elegibilidade.
2. Elegibilidade para cashback. O cashback só será concedido quando estiverem reunidas as seguintes condições: as compras elegíveis sejam concluídas através do Sítio; a transação não seja cancelada, reembolsada ou revertida; tenha decorrido qualquer prazo aplicável de devolução ou retratação; o emitente do Cartão Presente adquirido nos tenha pago a comissão correspondente; não seja identificada fraude, abuso ou violação dos Termos; a transação seja corretamente registada. Podemos suspender, reduzir, reverter ou cancelar o cashback sempre que considerarmos razoavelmente que ocorreu atividade fraudulenta, autorreferenciação, abuso de contas múltiplas, manipulação de compras ou qualquer outra utilização indevida do Programa de Cashback.
3. Cashback estimado. Qualquer montante de cashback apresentado antes, durante ou após uma compra elegível é fornecido apenas para fins informativos e constitui uma estimativa. O montante final do cashback pode variar em função da confirmação do Emitente, das exclusões aplicáveis, de impostos, encargos de entrega, regras de comissão ou outros ajustamentos aplicáveis à respetiva transação.
4. Cashback pendente. O cashback pode ser inicialmente apresentado como «Pendente». O cashback pendente é meramente provisório, não constitui fundos adquiridos e não gera qualquer obrigação da nossa parte de disponibilizar esse cashback. O cashback só se tornará «disponível» depois de a respetiva transação ter sido integralmente verificada e aprovada nos termos dos presentes termos.
5. Utilização do cashback. Uma vez aprovado, o cashback será creditado no seu saldo de cashback e só poderá ser utilizado no pagamento de futuras encomendas elegíveis efetuadas através do Sítio, nos termos dos presentes Termos e de quaisquer regras aplicáveis do programa de cashback. O cashback não tem valor monetário, não é transmissível, não pode ser levantado, resgatado ou trocado por moeda FIAT, criptomoeda ou qualquer outra forma de valor monetário, e não pode ser cedido ou de outro modo alienado, salvo quando exigido por norma imperativa aplicável.
6. Caducidade do cashback. Salvo indicação em contrário, o cashback aprovado caduca vinte e quatro (24) meses após ficar disponível, não podendo qualquer saldo caducado ser reposto, salvo se exigido por norma imperativa.
7. Saldo de cashback. O saldo de cashback apresentado na Conta do Cliente tem caráter informativo. Apenas o cashback assinalado como «Disponível» pode ser aplicado em compras elegíveis efetuadas através do Sítio, nos termos dos presentes Termos e de quaisquer regras aplicáveis do programa de cashback. A apresentação de um saldo de cashback não confere o direito a receber qualquer pagamento em dinheiro ou outra compensação monetária.

VIII. Disposições Gerais Relativas à Utilização dos Cartões Presente Digitais

1. Salvo disposição expressa em contrário num Contrato de Comissão específico, adquiriremos os cartões presente digitais nos seguintes termos e condições, que constituem prática corrente e/ou foram acordados entre nós e os respetivos emitentes:
   1. Prazo de validade. Salvo indicação em contrário do respetivo emitente, os Cartões Presente são válidos por um período de um (1) ano a contar da data de compra do cartão presente («Prazo de Validade»).
   2. Ativação. Os Cartões Presente são ativados e ficam prontos a utilizar imediatamente após a sua compra.
   3. Caducidade. Cada Cartão Presente caducará automaticamente no termo do Prazo de Validade. Com a caducidade, qualquer saldo remanescente no Cartão Presente perde-se e não pode ser resgatado, reembolsado ou creditado.
   4. Não prorrogável. O Prazo de Validade não é prorrogável. Os emitentes de Cartões Presente não estão obrigados a prorrogar a data de caducidade de qualquer Cartão Presente em quaisquer circunstâncias.
   5. Não reembolsável. Os Cartões Presente, uma vez adquiridos, não são reembolsáveis e não podem ser trocados por dinheiro, total ou parcialmente. Esta condição aplica-se independentemente do saldo remanescente do Cartão Presente.
   6. Responsabilidade. É da sua responsabilidade conhecer a data de caducidade do Cartão Presente. Os emitentes de Cartões Presente não estão obrigados a enviar lembretes ou notificações relativos à caducidade iminente dos Cartões Presente. Recomenda-se que todos os titulares de Cartões Presente utilizem integralmente os seus Cartões Presente antes da data de caducidade, a fim de maximizar o valor da sua compra.
2. Proibições. É estritamente proibido utilizar quaisquer Cartões Presente adquiridos através de nós para qualquer dos seguintes fins:
   1. Realizar ou participar em qualquer atividade ilegal, fraudulenta, maliciosa ou de outro modo ilícita.
   2. Ocultar ou dissimular os proventos de qualquer atividade ilegal ou ilícita.
   3. Realizar ou participar em atividades de forma que, no nosso entender razoável, possa prejudicar a nossa capacidade de prestar serviços, incluindo os decorrentes dos Contratos de Comissão.
   4. Praticar qualquer outra utilização ou atividade que viole os presentes Termos e Condições ou que não esteja em conformidade com as nossas atividades sustentáveis, com a garantia dos direitos humanos, a transparência, a igualdade de género, a moral e a ética, ou qualquer outra atividade que consideremos inaceitável.
3. Determinados emitentes de Cartões Presente podem aplicar disposições específicas relativamente à utilização do respetivo Cartão Presente. Deve consultar esta informação, habitualmente disponível nos sítios dos emitentes.
4. Reservamo-nos o direito, sem aviso prévio ou justificação, de recusar a qualquer pessoa a celebração e/ou execução de um Contrato de Comissão caso tenhamos dúvidas razoáveis de que a atividade desenvolvida por essa pessoa viola alguma das proibições indicadas nesta secção.

IX. Obrigações e Direitos

1. As suas obrigações:

1. Deve assegurar a confidencialidade das informações relativas ao início de sessão na sua Conta. Não assumimos qualquer responsabilidade por ações relacionadas com a Conta não iniciadas por si, nem pelas respetivas consequências, caso tais ações tenham sido praticadas e confirmadas após o início de sessão na Conta com as suas palavras-passe. Deve assumir todo o risco relativo às ações indicadas nesta cláusula. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização indevida ou não autorizada dos dados da sua Conta. Reservamo-nos o direito de o impedir temporariamente de utilizar a sua Conta caso consideremos razoavelmente existirem indícios de utilização indevida dos dados da Conta.
2. Ao efetuar uma Encomenda, confirma que compreende que não somos vendedores nem revendedores de quaisquer cartões presente digitais e que não trocamos, resgatamos, reembolsamos nem retomamos de qualquer outra forma os cartões presente digitais adquiridos através de nós.
3. Ao efetuar uma Encomenda, confirma que compreende que os requisitos legais variam a nível mundial e que é da sua responsabilidade assegurar o cumprimento de todas as normas legais locais aplicáveis no seu local de residência antes de adquirir quaisquer cartões presente digitais através de nós. Em todo o caso, confirma que a sua compra de um cartão presente digital através de nós não viola quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.
4. Está obrigado a aceitar de nós tudo o que foi recebido ao abrigo da comissão e a libertar-nos dos compromissos por nós assumidos perante terceiros na execução do Contrato de Comissão.
5. Está obrigado a pagar-nos a comissão nos termos do Contrato de Comissão.
6. Está obrigado a não utilizar os cartões presente digitais adquiridos através de nós e/ou a possibilidade de adquirir os referidos cartões presente para fins e/ou atividades suscetíveis de prejudicar a nossa marca e imagem, ou para fins moral ou eticamente duvidosos, ou para fins suscetíveis de violar as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Tem direito a receber relatórios sobre a execução do Contrato de Comissão.

3. Reservamo-nos o direito, para efeitos do cumprimento das nossas obrigações, de celebrar um contrato de subcomissão com outra pessoa, mantendo-nos responsáveis perante si.

X. Gestão do Consentimento

1. Sempre que exigido pela lei aplicável, obteremos, registaremos e gereremos o seu consentimento antes de tratar dados pessoais ou de utilizar tecnologias que exijam consentimento prévio, incluindo cookies não essenciais e tecnologias de rastreio semelhantes. Nesses casos, solicitaremos o consentimento através de interfaces claras e de fácil utilização, especificando a finalidade concreta do tratamento dos dados. O seu consentimento deve ser livre, específico e inequívoco.
2. Retirada e alteração do consentimento. Pode retirar ou alterar a qualquer momento qualquer consentimento anteriormente prestado através da ferramenta de gestão do consentimento disponível no Sítio ou por outros meios por nós disponibilizados. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes de a retirada produzir efeitos.
3. Registos de consentimento. Podemos manter registos eletrónicos das decisões relativas ao consentimento, incluindo a data, a hora, o estado do consentimento, as finalidades abrangidas e a versão do aviso de privacidade ou de cookies aplicável, com o objetivo de demonstrar a conformidade com a lei aplicável.
4. Efeito da recusa de consentimento. A recusa ou retirada do consentimento para tratamentos não essenciais não o impedirá de aceder à funcionalidade essencial do Sítio, sempre que esta não dependa do tratamento em causa. Determinadas funcionalidades opcionais ou serviços personalizados podem ficar indisponíveis na ausência do consentimento necessário.
5. Relação com a Política de Privacidade e a Política de Cookies. A presente secção deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Em caso de contradição, prevalecerá o documento que regula especificamente a atividade de tratamento em causa, na medida exigida pela lei aplicável.

XI. Conformidade em matéria de PBC, KYC e Sanções

1. Ausência de verificação de identidade padrão. Em regra, não exigimos que os Clientes concluam uma verificação de identidade para utilizar o Sítio ou efetuar Encomendas. Contudo, reservamo-nos o direito de solicitar informações, documentação ou verificação de identidade sempre que tal seja exigido pela lei aplicável ou sempre que o consideremos razoavelmente necessário para investigar suspeitas de fraude, violações de sanções, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, utilização indevida dos nossos serviços ou qualquer outra atividade ilícita ou proibida.
2. Medidas de conformidade. Sempre que solicitarmos informações ou verificação ao abrigo da Cláusula 1, podemos atrasar, suspender, rejeitar ou cancelar uma Encomenda, ou suspender ou restringir o acesso à totalidade ou a parte dos nossos serviços, até que as informações solicitadas tenham sido prestadas e as verificações de conformidade necessárias tenham sido concluídas. Se um Cliente não prestar as informações solicitadas dentro de um prazo razoável, podemos recusar processar a respetiva Encomenda ou cessar a prestação dos nossos serviços a esse Cliente.
3. Conformidade em matéria de PBC e sanções. Reservamo-nos o direito de recusar ou cessar a prestação dos nossos serviços, de rejeitar ou cancelar qualquer Encomenda, sempre que determinemos razoavelmente que tal é necessário para cumprir a legislação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo, sanções ou outros requisitos legais ou regulamentares, ou sempre que suspeitemos razoavelmente de fraude, evasão a sanções ou qualquer outra atividade ilícita.

XII. Suspensão e Encerramento da Conta

1. Podemos suspender ou encerrar uma Conta sempre que tal seja razoavelmente necessário devido a fraude ou tentativa de fraude; violação substancial dos presentes Termos; preocupações de segurança; requisitos legais ou regulamentares; falhas de pagamento reiteradas ou conduta abusiva.

XIII. Propriedade Intelectual

1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Sítio, ao software, às marcas, logótipos, elementos gráficos, textos e demais conteúdos permanecem propriedade exclusiva nossa ou dos respetivos titulares de direitos. Não é concedida qualquer licença, salvo o direito limitado de utilizar o Sítio para fins pessoais de consumo. O Cliente não pode copiar, modificar, distribuir ou explorar o conteúdo do Sítio sem o nosso consentimento prévio por escrito.

XIV. Limitações de Responsabilidades

1. Não garantimos que os Cartões Presente adquiridos estejam isentos de defeitos, continuamente disponíveis ou isentos de erros, nem que os defeitos sejam corrigidos atempadamente ou de todo. Consequentemente, aceita que todos os Cartões Presente e todas as informações conexas sejam fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.
2. Não garantimos que os Cartões Presente adquiridos através de nós (incluindo os constantes da lista exemplificativa no Sítio) satisfaçam as suas exigências. Quaisquer relações relativas à utilização/retratação/resgate dos Cartões Presente adquiridos através de nós são exclusivamente entre si e o respetivo emitente do Cartão Presente, devendo igualmente todas as reclamações relativas à utilização/retratação/resgate dos Cartões Presente adquiridos através de nós ser dirigidas exclusivamente ao respetivo emitente.
3. Não trocamos, resgatamos, reembolsamos nem retomamos de qualquer outra forma os Cartões Presente adquiridos através de nós.
4. Na máxima medida permitida por lei, não prestamos quaisquer declarações, garantias ou condições, expressas ou implícitas, relativamente aos Cartões Presente ou a quaisquer compras efetuadas com Cartões Presente, incluindo, sem limitação, qualquer garantia expressa ou implícita de adequação a um fim específico, de titularidade ou de não violação de direitos, ou qualquer garantia decorrente dos usos do comércio, das práticas estabelecidas entre as partes ou do modo de execução.
5. Não assumimos quaisquer obrigações e/ou responsabilidades relativamente a direitos de propriedade intelectual de terceiros relacionados com os Cartões Presente.

XV. Limitação de Responsabilidade

1. Atuaremos com o zelo e a competência razoáveis no cumprimento das nossas obrigações. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por perdas decorrentes de atos ou omissões de emitentes de Cartões Presente, prestadores de serviços de pagamento ou outros terceiros fora do nosso controlo razoável. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo de normas imperativas de proteção do consumidor.

XVI. Força Maior

1. Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou pelo incumprimento de obrigações causados por eventos fora do seu controlo razoável, tais como catástrofes naturais, guerra, terrorismo ou agitação civil, medidas governamentais ou sanções, ciberataques ou falhas de telecomunicações, falhas de sistemas de pagamento ou de infraestruturas de terceiros, entre outros.

XVII. Proteção de Dados

1. Trataremos os seus dados pessoais em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a legislação romena aplicável e a Política de Privacidade publicada no Sítio. Conservaremos os dados pessoais obtidos de si, ou em seu nome, dentro dos limites geográficos da União Europeia.

XVIII. Alterações aos Termos e Condições

1. Reservamo-nos o direito de alterar, a nosso critério e a qualquer momento, os presentes Termos e Condições mediante a publicação de um texto atualizado no Sítio.

XIX. Validade dos Termos e Condições

1. Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições se revele contrária a norma imperativa e, por conseguinte, nula, tal não determinará a nulidade da totalidade dos Termos e Condições nem dos Contratos de Comissão celebrados com base nos mesmos. Nesse caso, comprometemo-nos a substituir a disposição nula dos Termos e Condições pelo equivalente económica e juridicamente mais próximo.

XX. Reclamações. Resolução Alternativa de Litígios

1. Os Clientes podem apresentar reclamações utilizando os contactos publicados no Sítio. Os nossos dados para comunicação em papel: Loyalty Vault SRL, morada Bdul. Unirii 32 BL.73B ET. 2 AP. 10 Código Postal 130082, Targoviste, Roménia.
2. Acusaremos a receção das reclamações sem demora injustificada.
3. Sempre que aplicável, os consumidores podem recorrer às entidades competentes de Resolução Alternativa de Litígios.
4. Os consumidores podem igualmente aceder à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, sempre que disponível ao abrigo da lei aplicável.

XXI. Cookies

1. O Sítio utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento adequado, melhorar a funcionalidade, analisar o tráfego, personalizar conteúdos e, quando aplicável, disponibilizar publicidade personalizada.
2. Os cookies são tratados nos termos da nossa Política de Cookies e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e a Diretiva 2002/58/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas.
3. Sempre que exigido por lei, os cookies não essenciais só serão instalados no seu dispositivo após a obtenção do seu consentimento prévio através do mecanismo de consentimento de cookies do Sítio.
4. Pode retirar ou alterar as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições de cookies disponíveis no Sítio.
5. Informações adicionais sobre as categorias de cookies utilizadas, as suas finalidades, os prazos de conservação e os métodos de gestão das preferências de cookies encontram-se disponíveis na nossa Política de Cookies publicada no Sítio.

XXII. Disposições Diversas

1. Renúncia. O facto de qualquer Parte não exercer ou atrasar o exercício de um direito ou meio de reação, numa ou em várias ocasiões, não a impedirá de o exercer posteriormente nem de exercer qualquer outro direito ou meio de reação.
2. Efeitos. Todas as disposições do Contrato de Comissão que, pela sua natureza, se destinem a subsistir manter-se-ão em vigor após a cessação, incluindo as cláusulas relativas às restrições de propriedade intelectual e à reparação de danos.
3. Direitos adquiridos. A cessação do Contrato de Comissão não afeta os direitos e obrigações já adquiridos por qualquer das Partes, salvo se tais direitos tiverem sido adquiridos ilicitamente.
4. Lei aplicável. Os presentes Termos e Condições foram elaborados por referência à lei da Roménia.
5. Resolução de litígios. Quaisquer litígios decorrentes de ou relacionados com os acordos celebrados com base nos presentes Termos e Condições serão submetidos a um tribunal da Roménia.
6. Notificações. Qualquer notificação a efetuar por uma Parte ao abrigo dos presentes Termos e Condições será feita por escrito, em língua inglesa, e enviada por correio eletrónico para a outra Parte, para o endereço indicado para o efeito.